Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo (“T&C”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a Mac Chips Informatica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 57.178.626/0001-00, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na R. Ártico, 82, Jardim Do Mar, CEP 09726-300, Brasil, doravante denominada simplesmente “MAC CHIPS”, única e exclusiva
proprietária do Portal com foco em gestão de ponto eletrônico de um aplicativo móvel "MacApp" (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca MAC CHIPS.
Mac Chips Informatica Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 57.178.626/0001-00, com sede na R Artico, 82, Jardim Do Mar, Sao Bernardo Do Campo, SP, CEP 09726-300, Brasil
Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da MAC CHIPS por meio do qual o USUÁRIO poderá gerir ou realizar as marcações.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos. Todos de responsabilidade a empresa qo qual o mesmo está filiado ou presta serviços no caso de terceiros.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e realizar as marcações através do Aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar este T&C, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a MAC CHIPS e o USUÁRIO, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da MAC CHIPS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO, independentemente de outra formalidade.
2.1. A MAC CHIPS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus dados.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem como a segurança de suas Informações, a MAC CHIPS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a MAC CHIPS irá vender ou disponibilizar as Informações do USUÁRIO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar a MAC CHIPS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da MAC CHIPS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste T&C. Nesta hipótese, as Informações do USUÁRIO serão apagadas do banco de dados da MAC CHIPS e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste T&C, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO.
2.7. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar a MAC CHIPS na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.
3.1. O USUÁRIO deve pagar à MAC CHIPS o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.
3.2. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a MAC CHIPS poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo USUÁRIO.
3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo USUÁRIO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela MAC CHIPS, podendo o USUÁRIO não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela MAC CHIPS. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
4.1. A MAC CHIPS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da MAC CHIPS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO.
5.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a MAC CHIPS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MAC CHIPS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à MAC CHIPS e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
6.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir e realizar as marcações, além de emitir relatórios e obter o histórico das mesmas.
6.3. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
6.4. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.5. A MAC CHIPS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a MAC CHIPS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da MAC CHIPS.
6.8. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o USUÁRIO isenta a MAC CHIPS de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo USUÁRIO.
6.9. O USUÁRIO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da MAC CHIPS. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO já que a MAC CHIPS apenas libera o acesso à API para que o USUÁRIO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo USUÁRIO.
7.1. A MAC CHIPS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a MAC CHIPS poderá, ainda:
8.1. O USUÁRIO não poderá:
9.1. A MAC CHIPS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
9.2. A MAC CHIPS não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Smartphone, Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
9.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a MAC CHIPS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
9.4. Em nenhum caso a MAC CHIPS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.5. Na eventualidade da MAC CHIPS ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o USUÁRIO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao USUÁRIO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo USUÁRIO à MAC CHIPS a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.
10.1. Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela MAC CHIPS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.
10.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a MAC CHIPS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.
10.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela MAC CHIPS ao USUÁRIO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da MAC CHIPS, sendo possível ao USUÁRIO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.
11.1. A MAC CHIPS poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.
11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela MAC CHIPS no T&C.
11.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.
12.1. Este T&C não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MAC CHIPS e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.4. Qualquer falha da MAC CHIPS para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.6. O USUÁRIO concorda que a MAC CHIPS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente T&C. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
13.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.